Prassi Engenharia e Assessoria LTDA, CNPJ 51.901.128/0001-67, Rua Alexandre Fleming, 182 — Sala 1301, Caxias do Sul — RS. Contato do encarregado (DPO): mauriciodiferreira@gmail.com.
Dados de conta (nome, e-mail, CPF, senha): identificação do usuário, autenticação e emissão de registros de qualidade com autoria — exigência de auditabilidade da legislação de defesa agropecuária (Lei nº 14.515/2022; Decreto nº 12.709/2025). Dados do estabelecimento (CNPJ, registro MAPA, responsáveis): identificação nos relatórios apresentados à fiscalização. Registros operacionais (controles de produção, limpeza, temperaturas etc.): prestação do serviço contratado. Dados de pagamento: processados pela plataforma Greenn; este sistema recebe apenas a confirmação do status da assinatura.
Senhas são armazenadas com hash criptográfico (Argon2id) e não podem ser recuperadas. O CPF é criptografado (AES-256) e exibido sempre de forma mascarada. Os dados de cada estabelecimento são isolados por conta. Toda alteração em registros de qualidade fica gravada em trilha de auditoria.
Registros de qualidade são retidos pelos prazos regulamentares (mínimo de 18 meses após a validade do produto — Decreto nº 12.709/2025, art. 123; até 120 meses para produtos envelhecidos, conforme os documentos de controle). Após o término da assinatura, a conta permanece em modo de leitura por 30 dias e os dados são preservados; nenhum dado é excluído sem aviso prévio de 30 dias por e-mail.
Os dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros, exceto: (i) operadores estritamente necessários ao serviço (hospedagem, banco de dados, envio de e-mail transacional); (ii) autoridades de fiscalização agropecuária, quando o titular/estabelecimento apresentar seus próprios relatórios; (iii) obrigação legal.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação dos dados pessoais, pelo canal do encarregado indicado acima. A eliminação de registros de qualidade observa os prazos legais de guarda a que o estabelecimento está obrigado.
O aceite desta política é registrado no cadastro do usuário com data, hora e versão do texto.